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Estabilidade
Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, I – Indenização compensatória 40% do FGTS
Súmula 098 TST – FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade
Súmula 348 TST – Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade
Súmula 390 TST –Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável
Súmula 396 TST – Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade
Orientação Jurisprudencial 399 SDI1 TST – Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida
Orientação Jurisprudencial 024 SDI2 TST – Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização
Parecer SEI nº 20645/2020/ME – Consulta. Aplicabilidade da formalidade prevista no art. 500 da CLT para situações de estabilidade provisória após a edição da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Necessidade de assistência administrativa em casos de rescisão contratual. Dispositivo cuja validade permanece hígida
Garantia de emprego. Acidente de trabalho
Sub assuntos
- Concessão de aviso prévio na fluência de garantia de emprego
- Cipeiro
- Dirigente sindical
- Empregado acidentado
- Empregado dirigente de cooperativa
- Gestante
- Servidor público
