Parecer SEI nº 20645/2020/ME – Consulta. Aplicabilidade da formalidade prevista no art. 500 da CLT para situações de estabilidade provisória após a edição da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Necessidade de assistência administrativa em casos de rescisão contratual. Dispositivo cuja validade permanece hígida.
