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Danos morais
Constituição Federal, art. 5º, Inciso III – Proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante
Constituição Federal, art. 5º, Inciso V – Indenização por danos morais
Constituição Federal, art. 5º, Inciso X – Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
Lei 10406, de 2002 – Código Civil, art. 927 – Obrigação de reparação por danos
Lei 10406, de 2002 – Código Civil, art. 932, inciso III – Reparação civil. Responsáveis
Súmula 439 TST – Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial
