Legistrab – 001 – Constituição Federal, art. 5º, Inciso III – Proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante

001 – Constituição Federal, art. 5º, Inciso III – Proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante

Constituição Federal, art. 5º, Inciso III – Proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante

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