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Contrato nulo
Lei 08036, de 1990, art. 19-A – Contrato nulo e FGTS
Súmula 466 STJ – Saque do FGTS. Contrato nulo
Súmula 363 TST – Contrato nulo. Efeitos
Orientação Jurisprudencial 199 SDI1 TST – Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito
