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Base de incidência do FGTS
Lei 08036, de 1990, art. 15 – Base de incidência do FGTS
Decreto 99684, de 1990, art. 27 – Base de incidência do FGTS
Súmula 593 STF – Incidência do FGTS. Horas extras
Súmula 063 TST – FGTS. Base de incidência. Horas extras. Adicionais eventuais
Súmula 305 TST – FGTS. Incidência sobre aviso prévio
Orientação Jurisprudencial 195 SDI1 TST – Férias indenizadas. FGTS. Não incidência
Orientação Jurisprudencial 232 SDI1 TST – FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração
Precedente Administrativo 003 SIT – FGTS. Vale-transporte. Falta de recolhimento do percentual de 8%
Precedente Administrativo 006 SIT – FGTS. Gratificação. Falta de recolhimento do percentual de 8%
Precedente Administrativo 034 SIT – FGTS. Cesta básica
Precedente Administrativo 089 SIT – FGTS. Assistência médica. Não incidência
