Auxílio-reclusão

Constituição Federal – Art. 201, IV – Auxilio-reclusão e salario-família

Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 27 – Auxilio-reclusão e salário-família

Lei 08213, de 1991, art. 80 – Auxílio-reclusão

Decreto 03048, de 1999, arts. 116 a 119 – Auxílio-reclusão

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, art. 152 – Independe de carência para a concessão de benefícios auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão e reabilitação profissional

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, arts. 381 a 395 – Auxílio-reclusão

Súmula 456 STJ – Correção monetária nos salários de contribuição