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Assistência e homologação de rescisão de contrato
Enunciado 021 SRT – Homologação. Aviso prévio. Contagem do prazo
Enunciado 022 SRT – Homologação. Aviso prévio indenizado. Prazo para pagamento
Enunciado 023 SRT – Homologação. Aviso prévio. Dispensa do cumprimento. Prazo
Enunciado 024 SRT – Homologação. Aviso prévio. Dispensa do empregado durante o cumprimento do aviso. Prazo para pagamento
Enunciado 025 SRT – Homologação. Aviso prévio. Contrato por prazo determinado
Enunciado 026 SRT – Homologação. Rescisão de contrato de trabalho, Descanso semanal remunerado
Enunciado 027 SRT – Homologação. Rescisão de contrato de trabalho. Férias. Parcelas variávies. Cálculo
Enunciado 032 SRT – Comissão de conciliação prévia – CCP e Núcleo Intersindical de conciliação trabalhista – NINTER. Assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho
Enunciado 045 SRT – Homologação. Falta de pagamento de verba rescisória devida. Ressalva. Auto de infração
Enunciado 046 SRT – Assistência à homologação de rescisão do trabalho
Recomendação 016, de 2010 – CNMP art. 5º. XXI Atuação do MPE nas assistencias e homologações de rescisões contratuais
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