Asilados ou refugiados

Lei 09474, de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

Portaria 1956, de 2015 MJ – Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados.

Resolução Normativa 006, de 1997 CNIg – Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias

Cartilha Direitos e Deveres dos Solicitantes de Refugio e Refugiados no Brasil – ACNUR – 2012