Aposentadoria por tempo de contribuição e de serviço

Constituição Federal – Art. 201 § 7º – Aposentadoria por tempo de contribuição

Constituição Federal – Art. 201, I – Auxílio-doença e aposentadoria

Emenda Constitucional 103, de 2019 – Arts. 15 a 21 – Regras de transição aposentadoria RGPS

Lei 08213, de 1991, arts. 52 a 56 – Aposentadoria por tempo de serviço

Lei Complementar 142, de 2013 – Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS

Decreto 03048, de 1999, arts. 56 a 63 – Aposentadoria por tempo de contribuição

Decreto 03048, de 1999, arts. 70 A a 70 I – Aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, arts. 234 a 238 – Aposentadoria por tempo de contribuição

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, arts. 398 a 406 – Aposentadoria de pessoa com deficiência