MBA em Conformidade Fiscal – Compliance e Governança Tributária
Disciplina: Legislação Trabalhista e Encargos Sociais
Atividade avaliativa
Você está recebendo um novo cliente e precisa apresentar um diagnóstico acerca de sua situação em relação ao cumprimento da legislação trabalhista.
Da entrevista com o empregador e do exame da documentação, você verifica que:
A empresa funciona a 1 ano e 6 meses e atua no ramo de lanchonete. Possui 6 empregados:
o Cozinheiro: Ana Maria, 22 anos de idade, trabalha desde março de 2017, no horário das 15:40 às 00:00, com 1 hora de intervalo (07:20 x 6 dias = 44 horas). Salário contratual: 1.300,00
o Caixa: Ana Maria, 16 anos de idade, trabalha desde março de 2017, no horário das 15:40 às 00:00, com 1 hora de intervalo. Salário contratual: 1.000,00
o Atendentes:
o Pedro, 22 anos de idade, trabalha desde março de 2017, no horário das 15:40 às 00:00, com 1 hora de intervalo. Salário contratual: 1.100,00
o João, 22 anos de idade, trabalha desde maio de 2017, no horário das 15:40 às 00:00, com 1 hora de intervalo. Salário contratual: 1.000,00
o Marcos, 17 anos de idade, trabalha desde janeiro de 2018, no horário das 15:40 às 00:00, com 1 hora de intervalo. Salário contratual: 980,00
o Auxiliar de limpeza:
o Patricia, 25 anos de idade, trabalha desde agosto de 2017, no horário das 16:45 as 00:00, com 15 minutos de intervalo. Salário contratual: 980,00. Sempre nas 5a feiras trabalha até as 02:00 e recebe 2 horas extras.
A empresa não funciona às segundas feiras. A folga de todos os empregados é nesse dia.
Não há plano de cargos e salários
Na folha de pagamento de salários há pagamento de horas extras e de adicional noturno, calculadas sobre a correspondentes quantidades de horas trabalhadas
As únicas verbas que constam na folha de pagamento são: salário-base, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade
Por força da CCT o empregador paga adicional de insalubridade ao cozinheiro. Não há laudo.
Marcos ainda está no contrato de experiência e ainda não teve sua CTPS assinada e nem seu registro formalizado. Só apenas o termino da experiência e que isso será feito
O pagamento é feito no 5º dia útil do mês seguinte, considerando-se como tal só de 2ªa 6ª feira
Os recibos de pagamento de salários são datados automaticamente pelo sistema no momento da impressão dos contracheques. 2 empregados possuem conta bancária mas mesmo assim assinam os contracheques. Há casos em que esses empregados se esquecem de assinar em alguns meses
Os empregados sofrem descontos relativos à simples quebra de copos e pratos em seu poder
A cozinheira, nas 4ª feiras, trabalha 4 horas extras para fazer o porcionamento dos alimentos, trabalhando das 7:00 às 11:00.
O empregador não adota registro de ponto.
A empresa funciona em feriados mas não a CCT só menciona a possibilidade de trabalho em domingos. Silencia quanto aos feriados.
A empresa, de acordo com sua necessidade, concede férias individuais antes de concluído o período aquisitivo de férias
As férias dos empregados são sempre concedidas iniciando no dia 1 do mes
Para os empregados que assim preferem, as férias são concedidas em 3 períodos de 10 dias cada
O empregador tem como política converter 1/3 de férias de todos seus empregados
Não há disposição na convenção relativa à obrigatoriedade de homologação de rescisão de contrato e desde 11 de novembro a empresa não mais homologa as rescisões dos empregados com mais de um ano de tempo de serviço
Devido a dificuldades financeiras, o empregador fez acordo individual com seus empregados para pagar o 13o salario do ano de 2017 no dia 20 de dezembro, todo de uma vez