About Luiz Antonio

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650 – Precedente Administrativo 101 SIT – FGTS. Levantamento de débito. Acordos judiciais. Não exclusão do débito

650 – Precedente Administrativo 092 SIT – Autuação. Citação de pelo menos um empregado. Desnecessidade. Infração à coletividade

650 – Precedente Administrativo 090 SIT – Jornada. Gerentes e ocupantes de cargos de confiança em bancos. Controle

650 – Precedente Administrativo 089 SIT – FGTS. Assistência médica. Não incidência

650 – Precedente Administrativo 088 SIT – Infração trabalhista. Regularização após a autuação

650 – Precedente Administrativo 087 SIT – Rescisão. Multas pelo atraso

650 – Precedente Administrativo 086 SIT – Salário. Pagamento por depósito bancário

650 – Precedente Administrativo 085 SIT – Parentesco. Relação de emprego. Possibilidade

650 – Precedente Administrativo 084 SIT – Jornada. Intervalo interjonadas de 11 horas e DSR de 24 horas

650 – Precedente Administrativo 083 SIT – Salário mínimo e piso salarial. Aprendizes. Aplicabilidade

650 – Precedente Administrativo 082 SIT – Jornada. Intervalo para repouso ou alimentação. Não cumulatividade

650 – Precedente Administrativo 081 SIT – Regime de compensação. Jornada de trabalho 12 x 36 horas. Admissibilidade

650 – Precedente Administrativo 080 SIT – Vale-transporte. Não concessão relativo ao intervalo intrajornada. Infração inexistente

650 – Precedente Administrativo 079 SIT – Intervalos intra e interjornadas e descanso semanal. Descumprimento. Necessidade imperiosa

650 – Precedente Administrativo 078 SIT – Registros de ponto. Marcação incorreta. Defeito em relógio. Falha de sistema

650 – Precedente Administrativo 077 SIT – Prescrição. Processo administrativo paralisado

650 – Precedente Administrativo 076 SIT – Adicional de insalubridade. Reflexo de horas extras

650 – Precedente Administrativo 075 SIT – Inspeção do trabalho. Autuação por apresentação de documentos. Improcedência

650 – Precedente Administrativo 074 SIT – Processual. Auto de infração e NFGC. Requisitos de admissibilidade

650 – Precedente Administrativo 073 SIT – Jornada. Telefonista. Telemarketing