About Luiz Antonio

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067 – Lei 10406, de 2002 – Código Civil, art. 932, inciso III – Reparação civil. Responsáveis

067 – Lei 10406, de 2002 – Código Civil, art. 927 – Obrigação de reparação por danos

067 – Lei 10406, de 2002 – Código Civil, art. 320 – Formalização de recibo de pagamento

108 – Decreto-Lei 2848, de 1940 – Código Penal, art. 207 – Aliciamento de trabalhadores

108 – Decreto-Lei 2848, de 1940 – Código Penal, art. 216A – Assédio moral e sexual no trabalho

108 – Decreto-Lei 2848, de 1940 – Código Penal, art. 149 – Tipificação de trabalho escravo

010 – Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, II, b – Estabilidade da empregada gestante

010 – Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, II, a – Estabilidade do cipeiro

010 – Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, I – Indenização compensatória 40% do FGTS

010 – Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, §1º – Licença paternidade. 5 dias

481 – Instrução Normativa 015, de 2010 SRT – Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho – REVOGADA PELA PORTARIA SEPRT 671, DE 2021

222 – Decreto 03048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social

080 – Lei 13055, de 2014 – Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração

080 – Lei 13021, de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas

062 – Lei 09503, de 1997, art. 145 A – Exigências para o exercício da atividade de motorista de ambulancia

080 – Lei 12998, de 2014 – Assegura aos condutores de ambulância o direito de associação sindical

080 – Lei 12984, de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

080 – Lei 12967, de 2014 – Institui o Dia Nacional do Administrador

078 – Lei 12592, de 2012 – Regula a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

079 – Lei 12870, de 2013 – Vaqueiro