Na rescisão por acordo o aviso prévio indenizado deve ser contado com o acréscimo de 3 dias para cada ano de tempo de serviço?

Resposta. Sim. A Lei 13.467 não afastou a incidência da Lei 12.506, de 2011, que estabelece o acréscimo de 3 dias para cada ano de tempo de serviço. O que a Lei 13.467 fez foz determinar que o aviso prévio devido deverá ser pago pela metade.