Legistrab – 005 – Convenção OIT 019 – Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho

005 – Convenção OIT 019 – Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho

Convenção OIT 019 – Anexo XII do Decreto 10.088, de 2019

Fechado para comentários.