Portaria 650, de 14 de maio de 2013

Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o art. 12, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 913 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Resolve:

Art. 1º. Aprovar os modelos de Auto de Infração de que tratam os Anexos I, II e III da presente Portaria.
§ 1º O Anexo I contempla o Auto de Infração manual, preenchido em formulário pré-impresso e com numeração previamente definida.
§ 2º O Anexo II contempla o auto de infração eletrônico, gerado por aplicativo dedicado, de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho, com numeração atribuída no momento da lavratura.
§ 3º O Anexo III contempla o auto de infração manual, preenchido em formulário pré-impresso e com numeração previamente definida pelo aplicativo dedicado, de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho, referido no parágrafo anterior.

Art. 2º. Os modelos aprovados por esta Portaria serão utilizados no âmbito de todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Grupos Especiais de Fiscalização.

Art. 3º. A distribuição dos formulários destinados à lavratura de autos de infração aos Auditores Fiscais do Trabalho será controlada:
I – no caso do modelo do Anexo I, pelo Módulo de Distribuição e Controle de Auto de Infração implementado no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT; e
II – no caso do modelo do Anexo II e III, pelo aplicativo dedicado, com numeração distribuída de forma centralizada e informatizada na Secretaria de Inspeção do Trabalho, à medida que os autos de infração forem lavrados ou os formulários gerados.

Art. 4º. O auto de infração será prioritariamente eletrônico, mas quando lavrado de forma manual deverá ter seus dados principais informados no aplicativo dedicado de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho.

Art. 5º. É vedada a reprodução dos formulários destinados à lavratura de auto de infração.

Art. 6º. A Secretaria de Inspeção do Trabalho definirá o cronograma de adoção dos modelos referidos no Anexo II e III, bem como a aplicabilidade do disposto no art. 4º, que deverá ser respeitado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 1.725, de 19 de outubro de 2012.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO I
O Auto de Infração manual (modelo abaixo) utilizado pelos Agentes de Inspeção do Trabalho terá as seguintes características técnicas:
Formulário 1ª Via: papel filigranado CMB de 94g/m² (uso exclusivo da Casa da Moeda do Brasil).
DIMENSÕES: 297x210mm.
TINTAS:
– talho doce frente – 01 (uma) tinta calcográfica.
– offset frente – 02 (duas) tintas para fundos em íris sensíveis a erradiadores mecânicos.
NUMERAÇÃO: nove dígitos sendo o último verificado em ink jet.
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA:
– fundo numismático.
– texto/brasão calcográfico.
– microletras em offset.
Formulário 2ª Via e 3ª Via: papel apergaminhado 75 g/m2 (uso exclusivo da CMB)
TINTAS:
– offset frente – 02 (duas) tintas para fundos em íris sensíveis a erradiadores mecânicos.
– 01 (uma) tinta comum úmido para texto.
Lavrei o presente Auto em três vias, sendo a 2ª entregue/remetida ao autuado, que fica notificado a apresentar defesa ao Sr. Delegado Regional do Trabalho no prazo de dez (10) dias, contados da data do recebimento deste auto, devendo ser entregue no órgão local do Ministério do Trabalho, no endereço acima, sendo facultada a remessa da defesa, via postal, em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Recebi em//LOCAL/DATA

ANEXO II
O Auto de Infração eletrônico utilizado pelos Agentes de Inspeção do Trabalho terá as seguintes características técnicas:
Formulário em 3 (três) vias.
Papel Comum.
DIMENSÕES: 297x210mm.
Impressão indelével em impressora jato-de-tinta ou laser.
NUMERAÇÃO: nove dígitos, sendo o último verificador.
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA:
– Controle eletrônico centralizado de numeração.
– Geração de formulário preenchido em arquivo PDF.
– Transmissão do inteiro teor do documento pela Internet, em comunicação criptografada ao servidor central da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

ANEXO III
O Auto de infração manual com numeração previamente definida pelo aplicativo dedicado terá as seguintes características técnicas:
Formulário em 3 (três) vias.
Papel Comum.
DIMENSÕES: 297x210mm.
Impressão indelével em impressora jato-de-tinta ou laser.
NUMERAÇÃO: nove dígitos, sendo o último verificador.
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA:
– Controle eletrônico centralizado de numeração.
– Geração de formulário em papel comum, contendo código de autenticação gerado pelo aplicativo dedicado.