Trabalho no exterior

Lei 07064, de 1982 – Trabalho no exterior

Decreto 89339, de 1984 – Trabalho no exterior

Portaria 0021, de 2006 MTE – Contratação de brasileiro para trabalhar no exterior

Orientação Jurisprudencial 232 SDI1 TST – FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração