Trabalho avulso

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIV – Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Lei 12023, de 2009 – Trabalhador avulso não portuário

Portaria Interministerial 0001, de 2014 MDS/MPS/MPOG – Beneficio assistencial trabalhadores portuarios avulsos

Norma Regulamentadora 1 – Ítem 1.1.1 – Aplicação das NR