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Músico
Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 232 a 233 – Músicos
Lei 03857, de 1960 – Músico
Portaria 3347, de 1986 – MTb – Aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais
Portaria MJSP 885, de 2025 – Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País
Súmula 312 STF – Músico integrante de orquesta de empresa. Não enquadramento na legislação de artista
