Discriminação

Constituição Federal, art. 3º, inciso IV – Promoção do bem de todos

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXX – Proibição de diferença e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXI – Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de pessoa com deficiência

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXII – Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

Convenção OIT 100 – Igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor

Convenção OIT 111 – Discriminação em matéria de emprego e profissão

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 5º – Trabalho igual. Salário igual

Lei 07437, de 1985 – Discriminação. Configuração de contravenção penal

Lei 07716, de 1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Lei 07853, de 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência

Lei 09029, de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias

Lei 10741, de 2003 – Estatuto do Idoso

Lei 10778, de 2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados

Lei 12984, de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

Decreto 03298, de 1999 – Regulamenta a Lei 7853, de 1989

Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Portaria 0367, de 2002 MTE – Discriminação admissão denúncia

Portaria 0041, de 2007 MTE – Registro de empregados

Portaria 1246, de 2010 MTE – Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida – HIV

Portaria 1927, de 2014 – Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho