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Compensação de jornada de trabalho
Constituição Federal art. 7º. Inciso XIII in fine – Compensação de jornada
Consolidação das Leis do Trabalho art. 413, inciso I – Impossibilidade de adoção de banco de horas para adolescente
Consolidação das Leis do Trabalho art. 59, § 2º e 3º – Compensação de jornada
Súmula 085 TST – Compensação semanal. Banco de horas. Tipo de acordo. Compensação irregular
Orientação Jurisprudencial 323 SDI1 TST – Acordo de compensação de jornada. “Semana espanhola”. Validade
Com a reforma trabalhista, o empregador precisa celebrar acordo escrito para adotar o regime de compensação semanal de jornada de trabalho?
Impossibilidade de desconto salarial em caso de saldo negativo de horas
Ocorrência de feriado em regime de compensação de jornada
Sub assuntos
- Banco de horas
- Semana espanhola
- Compensação de jornada de adolescente
