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Autônomo
Consolidação das Leis do Trabalho – art. 442B – Contratação de autônomo
Lei 10406, de 2002 – Código Civil – art. 593 – Prestação de serviços
Portaria MTP 671, de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
