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Vínculo de emprego com a administração pública
Súmula 430 TST – Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Insubsistência do vínculo
Orientação Jurisprudencial 321 SDI1 TST – Vínculo empregatício com administração pública. Período anterior à CF
Orientação Jurisprudencial 338 SDI1 TST – Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
Orientação Jurisprudencial 366 SDI1 TST – Estagiário. Administração pública
Precedente Administrativo 036 SIT – Registro de empregados. Empresa pública e sociedade de economia mista. Autuação. Legalidade
