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Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 12 – Sistema de dados – RPPS

Convenção OIT 151 – Relações de Trabalho da Administração Pública

Convenção OIT 094 – Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública

Recomendação OIT 159 – Relações de trabalho na administração pública

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