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Recurso administrativo
Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 635 a 642 – Recurso administrativo
Súmula Vinculante 021 STF – Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos administrativo
Súmula 424 TST – Recurso administrativo. Depósito prévio da multa administrativa
Precedente Administrativo 007 SIT – Recurso administrativo. Intempestividade
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 107 RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO.
