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Consolidação das Leis do Trabalho – art. 457, § 2º e 4º
Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020
Instrução Normativa SIT 2, de 2025 – art. 7º, XXIV e art. 7º, XXXII – Prêmios. Hipóteses de integração e de não integração na base de cálculo do FGTS
Solução de Consulta Cosit 10, de 2026 – Contribuição social previdenciária. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Reforma trabalhista
Solução de Consulta COSIT 151, de 2019 – Contribuição previdenciária. Prêmios
Prêmios e seus reflexos sobre previdência e FGTS
