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Leis 6708
Súmula 182 TST – Indenização compensatória. Cômputo do tempo do aviso prévio
Súmula 242 TST – Cálculo. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
Súmula 314 TST – Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido
Orientação Jurisprudencial 268 SDI1 TST – Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
