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Indenização compensatória (art. 9º)
Lei 06708, de 1979, art. 9º – Indenização compensatória
Lei 07238, de 1984, art. 9º – Indenização compensatória
Súmula 182 TST – Indenização compensatória. Cômputo do tempo do aviso prévio
Súmula 242 TST – Cálculo. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
Súmula 314 TST – Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido
Orientação Jurisprudencial 268 SDI1 TST – Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
Enunciado 019 SRT – Homologação. Art. 9º da Lei 7.238, de 1984. Indenização adicional. Contagem do prazo do aviso prévio
A regra do art. 9º da Lei 7238 não vale para empregados não abrangidos por norma coletiva
Multa art. 9º Lei . Projeção do aviso prévio indenizado
