Habilitação e reabilitação profissional

Lei 08213, de 1991, arts. 89 a 93 – Habilitação e reabilitação profissional

Decreto 03048, de 1999, arts. 136 a 141 – Habilitação e reabilitação profissional

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, arts. 398 a 406 – Habilitação e reabilitação profissional