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DIRF
Lei 10426, de 2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Portaria RFB 632, de 2025 – Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais
Instrução Normativa nº 1587, de 2015 RFB – Dispõe sobre a DIRF ano calendário 2015
Instrução Normativa 1671, de 2016 RFB – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF 2017) e o Programa Gerador da DIRF 2017 (PGD DIRF 2017)
Informações para DIRF nos casos de reclamatória com pagamento mediante depósito judicial
