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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Emenda Constitucional 103, de 2019
Emenda Constitucional 141 – Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial
