About Luiz Antonio

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021 – Lei 01234, de 1950 – Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas

020 – Lei 00662, de 1949 – Feriados nacionais

020 – Lei 00605, de 1949 – Repouso semanal remunerado e feriados

100 – Lei Complementar 146, de 2014 – Estende a estabilidade provisória da gestante à quem detiver a guarda do filho, no caso de morte da mãe

100 – Lei Complementar 142, de 2013 – Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS

100 – Lei Complementar 110, de 2001 – Contribuição social

100 – Lei Complementar 103, de 2000 – Piso salarial estadual

100 – Lei Complementar 076, de 1993 – Procedimento contraditório especial para fins de reforma agrária

100 – Lei Complementar 026, de 1975 – PIS e abono salarial

100 – Lei Complementar 007, de 1970 – PIS

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – STJ

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

790 – Ato Declaratório PGFN 14 2008 – IR e Dobra de férias

790 – Ato Declaratório PGFN 06 2008 – IR e Terço constitucional de férias

790 – Ato Declaratório PGFN 06 2006 – IR e Abono pecuniário de férias

790 – Ato Declaratório PGFN 05 2006 – IR e Férias proporcionais convertidas em pecunia

790 – Ato Declaratório PGFN 03 2002 – IR e Programa de demissão voluntária

790 – Ato Declaratório PGFN 02 2003 – IR e Adesão a plano de aposentadoria incentivada

790 – Ato Declaratório PGFN 01 2014 – IR e contribuicao previdenciaria e Reembolso babá

100 – Lei Complementar 123, de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte