About Luiz Antonio

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064 – Lei 09784, de 1999 – Processo administrativo

063 – Lei 09719, de 1998 – Multa trabalho portuário

063 – Lei 09696, de 1998 – Profissional de educação física

063 – Lei 09674, de 1998 – Bibliotecário

063 – Lei 09615, de 1998 – Normas gerais sobre desporto

063 – Lei 09610, de 1998, art. 50 – Cessão onerosa de direitos autorais

063 – Lei 09608, de 1998 -Trabalho voluntario

063 – Lei 09601, de 1998 – Contrato por prazo determinado

062 – Lei 09504, de 1997 – Estabelece normas para as eleições

061 – Lei 09093, de 1995 – Feriados estaduais e municipais

061 – Lei 09029, de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias

060 – Lei 08935, de 1994 – Notário e registrador

060 – Lei 08906, de 1994 – Advogado

060 – Lei 08900, de 1994 – Seguro-desemprego – REVOGADA pela Lei 13.134, de 2015

060 – Lei 08899, de 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

060 – Lei 08856, de 1994 – Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional

060 – Lei 08844, de 1994 – Fiscalização do FGTS

059 – Lei 08742, de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social

059 – Lei 08686, de 1993 – Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

059 – Lei 08662, de 1993 – Assistente social