Parecer SEI nº 916/2026/MF
Polaridade: Desfavorável à FN
Tipo de jurisprudência Vinculante: Parecer Vinculante da PGFN (art.19-A, III da Lei 10.522/2002)
Tributo(s): CP/CTERCEIROS
Data de início da vigência/vinculação da RFB: 09/06/2026
Data de término da vigência/vinculação da RFB:
Tema:
Matéria discutida:
1.8 Contribuição previdenciária
Não incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição para terceiros e ao SAT/RAT sobre valores pagos em substituição a uma folga não gozada (Folgas indenizadas).
Resumo: O STJ reconhece natureza indenizatória aos valores pagos a título de folgas não gozadas, afastando a incidência de contribuição previdenciária patronal na hipótese.
Precedentes: AgRg no REsp n. 790.875/PR, REsp n. 743.971/PR, REsp 478.230/PB, Resp 712.185/RS, Resp 1580842/SC, AgInt no Resp 1624354/RS, AgInt no REsp n. 1.652.825/RN.
A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de conferir às contribuições a terceiros e ao SAT/RAT o mesmo tratamento tributário dado à contribuição previdenciária patronal, haja vista a identidade de base de cálculo (folha de salários).
Precedentes: REsp 1858489/DF, AgInt no REsp 1806871/DF, AgInt no REsp 1825540/RS, AgInt no REsp 1823187/RS, EDcl no AgInt no REsp 1602619/SE, AgInt no REsp 1602619/SE, REsp 1591042/SP.
No julgamento do Tema 20 de repercussão geral, o STF interpretou o alcance da expressão “folha de salários” contida no art. 195, I, a, da CF, enquanto ganhos habituais pagos em razão do trabalho prestado. No julgamento do Tema 1100 de repercussão geral, o STF considerou ausente de repercussão geral a análise da incidência da contribuição previdenciária patronal à luz da natureza jurídica da verba e da aferição da habitualidade de seu recebimento.
O STF (monocraticamente) nega seguimento aos recursos da Fazenda Nacional que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição para terceiros e ao SAT/RAT sobre folgas não gozadas, com fundamento no Tema 1100 de repercussão geral.
Precedentes: RE 1446786/PE, RE 1486233/PE, RE 1464962/CE, RE 1508841/PE, RE 1508841/PE.
Observação: A dispensa de contestação e recursos se refere ao pagamento decorrente do dia de folga não usufruído, e não do dia de folga trabalhado, e, portanto, não se aplica aos pagamentos por dias de folga nos quais tenha havido efetivo trabalho prestado ou tempo posto à disposição do empregador, hipótese em que persiste a incidência tributária com fundamento no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta Cosit nº 85, de 6 de junho de 2025.
Referência: Parecer SEI nº 916/2026.
Dispositivo(s) impugnado(s):
Observações/Informações complementares: O PARECER SEI Nº 916/2026/MF foi aprovado pelo DESPACHO nº 249/2026/PGFN-MF, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19, VI, “b”, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.