Solução de Consulta nº 219, de 6 de novembro de 2026
(DOU de 10/11/2026)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, no caso de contratação de empresas que estejam legalmente sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
A partir de 1º de janeiro de 2028, será de 11 % (onze por cento) a alíquota de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
Na hipótese de não haver opção pela CPRB, ou se a opção não for regular, a alíquota de retenção da contribuição previdenciária aplicável é de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º, § 6º, e art. 9-A; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 30, inciso VI; Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 14, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, art. 2º-A e art. 11, §§ 3º e 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 49, VI, e art. 110.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
A consulta não produz efeito na parte em que não trata de tema relativo à interpretação da legislação tributária e que tem como objetivo a obtenção de prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: inciso XIV do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral