Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023
(DOU de 14/11/2023)

Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95).

Alterações:
Portaria MTE 232, de 2024 (revogada pela Portaria 828, de 2024)
Portaria MTE 828, de 2024 (revogada pela Portaria 1259, de 2024)
Portaria MTE 1259, de 2024(revogada pela Portaria 1066, de 2025)
Portaria MTE 1066, de 2025 (revogada pela Portaria 356, de 2026)
Portaria MTE 356, de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no art. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”, resolve:

Art. 1º Revogar os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II – Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Art. 2º O subitem 14, do item II – Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“14) feiras-livres;”

Art. 3º Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026. (redação dada pela Portaria MTE 356, de 2026)

LUIZ MARINHO