Solução de Consulta nº 126, de 28 de julho de 2025
(DOU de 30/07/2025)

Assunto: Simples Nacional

MEI. ÚNICO FUNCIONÁRIO. PISO SALARIAL. EXCLUSÃO DO REGIME.

O MEI pode contratar um único empregado, desde que a remuneração paga, incluída comissões, não ultrapasse o piso salarial definido em convenção coletiva da categoria.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 7º, inciso XV, RCGSN nº 140, de 2018, art. 105, caput, § 3º e § 4º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral