Portaria nº 11.503, de 7 de maio de 2020
(DOU de 08/05/2020)

Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e VII do art. 71 do anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU de 30/1/2015, seção 1, página 144.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL