Legistrab – 001 – Constituição Federal, art. 74, § 2º – Competência para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União

001 – Constituição Federal, art. 74, § 2º – Competência para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União

Constituição Federal, art. 74, § 2º – Competência para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União

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