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Reembolso creche

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXV – Assistência gratuita aos filhos e dependentes

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 389, § 2º – Creches

Súmula 310 STJ – Não integração do auxílio-creche no salário de contribuição

Ato Declaratório PGFN 02 2010 – Imposto de renda e auxílio-creche

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