Pessoas com deficiência – PCD

Constituição Federal, art. 1º, inciso III – Dignidade da pessoa humana

Constituição Federal, art. 1º, inciso IV – Valores sociais do trabalho

Constituição Federal, art. 3º, inciso IV – Promoção do bem de todos

Constituição Federal, art. 4º, inciso II – Prevalência dos direitos humanos

Constituição Federal, art. 5º, inciso XIII – Livre exercício de trabalho, ofício ou profissão

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXX – Proibição de diferença e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXI – Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de pessoa com deficiência

Convenção OIT 111 – Discriminação em matéria de emprego e profissão

Convenção OIT 159 – Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas com Deficiência

Lei 7573, de 1986 art. 16A – Exclusão dos marítimos da cota de PCD

Lei 07853, de 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência

Lei 08213, de 1991, arts. 89 a 93 – Habilitação e reabilitação profissional

Lei 08742, de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social

Lei 09029, de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias

Lei 10048, de 2000 – Prioridade atendimento pessoas com deficiência

Lei 10098, de 2000 – Acessibilidade de pessoas com deficiência

Lei 11133, de 2005 – Institui o dia nacional de luta da pessoa portadora de deficiência

Lei 13061, de 2014 – Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais