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LGPD

Resolução CD/ANPD 1, de 2021 – Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dado

Resolução CD/ANPD 2, de 2022 – Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte

Guia Orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado – ANPD – 2021

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