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Inexistência de vínculo de emprego
Lei 07210, de 1984. art. 28, § 2º – Trabalho do condenado
Lei 09504, de 1997. art. 100 – Contratação de cabos eleitorais
Lei 09615, de 1998. art. 29, § 4º – Atleta não profissional em formação.
Lei 09615, de 1998. art. 88, parágrafo único – Árbitro de futebol
Lei 13966, de 2019 – art. 1º – Inexistência de vínculo de emprego – franquias
