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FGTS – prescrição
Lei 08036, de 1990, art. 23, § 5º – Prescrição do FGTS
Súmula 206 TST – Incidência do FGTS sobre parcelas prescritas
Súmula 362 TST – FGTS Prescrição
Orientação Jurisprudencial 344 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial
Orientação Jurisprudencial 370 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção. Protestos judiciais
