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Convenção OIT 106 – Repouso semanal no comércio e nos escritórios
Convenção OIT 120 – Relativa à higiene no comércio e nos escritórios
Lei 10101, de 2000 – art. 6º – Trabalho em domingos
Lei 10101, de 2000 – art. 6º A – Trabalho em feriados
Lei 12790, de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário
