Portaria MTP 671, de 2021 – Normas trabalhistas em geral – MTE

Portaria MTP 672, de 2021 – Normas trabalhistas SST – MTE

Portaria MTP 667, de 2021 – Processo de multas administrativas e multas administrativas trabalhistas

Portaria MTE 240, de 2024 – FGTS Digital e elaboração de folha de pagamento

Portaria MTE 3872, de 2024 – Aprendizagem profissional

Portaria Consolidada MTE 1, de 2025 – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos gsistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego

Instrução Normativa MTP 1, de 2021 – Atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos trabalhistas

Instrução Normativa MTP 2, de 2021 – Procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas

Instrução Normativa SIT/MTE 2, de 2025 – Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001

NR – Normas Regulamentadoras

Instrução Normativa INSS 128, de 2022 – Benefícios previdenciários – INSS

Instrução Normativa RFB 2110, de 2022 – Normas gerais de tributação previdenciária

Instrução Normativa RFB 2043, de 2021 – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD- Reinf)

Instrução Normativa RFB 2237, de 2024 – DCTF e DCTFWeb