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Resoluções recomendadas
Resolução Recomendada 02, de 2000 CNIg – Visto temporário de caráter excepcional a estrangeiro que venha ao Brasil para tratamento de saúde
Resolução Recomendada 03, de 2003 CNIg – Recomenda ao MTE adoção procedimentos para instrução de processos de pedido de autorização a cidadão portugues
Resolução Recomendada 04, de 2003 CNIg – Trata da participação do Brasil como membro da OIM
Resolução Recomendada 06, de 2005 CNIg – Colaboração internacional para conclusão e implementação do Acordo de regularização migratoria
Resolução Recomendada 08, de 2006 CNIg – Recomenda ao CONARE ações relativas a pedido de refugio por razoes humanitarias
Resolução Recomendada 10, de 2008 CNIg – Trata da colaboração interministerial para a Adesão pelo Governo Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias
Resolução Recomendada 11, de 2009 CNIg – Trata da colaboração interministerial para a entrada em vigor, no plano bilateral, com a República da Bolívia e com a República do Chile, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”
Resolução Recomendada 12, de 2010 CNIg – Dispõe sobre a cooperação interministerial para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil
