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Domicílio Eletrônico Trabalhista
Portaria MTP 671, de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria Consolidada MTE 1, de 2025 – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego
Edital 4, de 2024 – Prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista
DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista – Efeitos da ausência do cadastramento do empregador
DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. Envio de notificações
