Cirurgião-dentista

Lei 03999, de 1961 – Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas

Lei 04324, de 1964 – Conselho Federal de Odontologia

Lei 05081, de 1966 – Odontologista

Súmula 143 TST – Médicos e dentistas. Salário profissional. Proporcionalidade com jornada. Mínimo de 50 horas