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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados- CAGED
Convenção OIT 160 – Estatísticas do trabalho
Lei 04923, de 1965 – Caged
Portaria MTP 671, de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria Consolidada MTE 1, de 2025 – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego
Livro digital Seminário Catarinense Sobre Atualidades Jurídico-Contábeis
Fim da obrigação de informação de exames toxicológicos
